Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea o), N.º 3, Artigo 59.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão